News

CSMV Advogados anuncia a entrada de Simone Vicentini para coordenar a recém estruturada prática de betting e esportes do escritório ao lado de José Francisco Manssur.

Especialista em Direito Constitucional e Administrativo, Simone possui mais de 20 anos de experiência na administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Entre diversas posições, ocupou os cargos de Coordenadora-Geral de Loterias e Secretária-Adjunta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, atuando na elaboração das propostas, tramitação e aprovação da Lei 14.790/2023, que deu início à regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.

Também esteve à frente da instituição da política regulatória do setor, conforme a Agenda Regulatória 2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), de janeiro a maio deste ano. Entre as diversas normas de regulamentação das apostas online que coordenou, destacam-se a habilitação de entidades certificadoras dos sistemas de apostas online, estúdios de jogos ao vivo e online, a disciplina das transações de pagamento e a instituição da Política Regulatória do setor. No período, também concluiu e enviou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) as minutas das demais portarias que compõem a Fase I da Agenda Regulatória da SPA.

Bem-vinda, Simone!