28 de outubro de 2024 •
Supremo julga IR sobre aposentadoria recebida no exterior
Ana Carolina Monguilod conversou com o Valor Econômico S/A em matéria sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que vivem fora do país.
Em votação, os magistrados seguiram posicionamento do relator do caso, ministro Dias Toffoli, para quem a tributação viola os princípios da isonomia entre residentes e não residentes e as regras de progressividade.
Para Ana Carolina, há o risco de que a decisão do STF, que não levou em conta os diferentes cenários de residentes e não residentes no país, seja usada como parâmetro para outras situações.
“Toda a legislação tributária brasileira é baseada na premissa de que a tributação do residente é diferente da do não residente”, explicou nossa sócia. “Há a possibilidade de que pessoas em outras situações judicializem as suas próprias questões, o que pode gerar mais contencioso”, concluiu.
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