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8 de agosto de 2024 •

ANPD aprova o regulamento sobre a atuação do DPO

No último dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO, na sigla em inglês).

O regulamento tem o objetivo de definir as regras para a nomeação do encarregado, estabelecendo critérios para sua atuação e suas atribuições, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Confira, no carrossel de imagens, mais detalhes sobre o assunto.