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Na semana em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) completa 5 anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) anunciou a publicação de consulta pública sobre as regras para a transferência internacional de dados pessoais.

A minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e a modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (“Resolução”) foi elaborada em observância ao disposto nos artigos 33, 35 e 36 da LGPD, e tem por objetivo disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como propor modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação (que determina como a ANPD definirá quais países devem ser considerados adequados para permissão de transferências internacionais).

A definição sobre o tema – uma dos principais ainda pendentes de regulamentação pela ANPD – gera impacto positivo a diversos setores, ajudando a estimular os negócios e a economia internacional, visto que alcança operações de multinacionais, plataformas digitais, big techs e empresas de tecnologia em geral.

A consulta pública estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 14 de setembro de 2023. A ANPD divulgará em breve detalhes sobre o próximo passo antes da aprovação da Resolução, que é a realização de audiência pública que tratará da minuta de Resolução.

Nossa área de Privacidade e Proteção de Dados acompanhará as contribuições a serem apresentadas à minuta da Resolução e segue à disposição para mais informações.

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ANPD opens public consultation on standard for international transfers of personal data.

In the week of the 5^th anniversary of enactment of the Brazilian General Personal Data Protection Act (“Lei Geral de Proteção de Dados” – “LGPD”), the Data Protection National Authority (“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” – “ANPD”) announced the issuance of a public consultation about the rules for international transfer of personal data.

The draft Resolution covering the Regulation of International Transfers of Personal Data and the model of Standard Contractual Clauses (“Resolution”) was drawn up in compliance with the provisions of articles 33, 35 and 36 of LGPD, and aims at (i)  regulating the transfer of personal data to foreign countries and to international organizations of which Brazil is a member, as well as at (ii) establishing draft Standard Contractual Clauses and a process of approval of both Specific Clauses and Global Corporate Standards, and also to (iii) create an Adequacy Decision mechanism (which shall determine how ANPD will define the countries to be considered compliant for the purposes of international transfer of personal data).

The definition of this issue — one of the main ones still pending regulation by the ANPD – shall have a positive impact on various services, stimulating business and international economy, as it applies to the operation of multinational companies, digital marketplaces, big techs and technology companies in general.

The public consultation will be available on the “Participa Mais Brasil” platform until September 14, 2023. ANPD will soon release details of the next step leading to the approval of the Resolution, which is the public hearing in which the draft Resolution will be discussed.

Our Privacy and Data Protection practice will monitor the contributions to the draft Resolution and remains available for further information.