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Os “esclarecimentos” por meio de lei complementar substituirão boa parte dos 218 artigos do nosso atual Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que disciplina o atual sistema. Os textos serão elaborados pelo governo e terão que ser enviados ao Congresso no prazo de seis meses, conforme determina o texto aprovado.

“Aprovada a PEC no 45, a fase mais desafiadora começa agora”, diz o advogado Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados, responsável pelo levantamento desses 71 pontos. Ele acrescenta que todas as questões que dependem de lei são importantes dentro do novo sistema tributário, mas há quatro que são essenciais e sem os quais a reforma não sairá do lugar.

O primeiro ponto é o que trata das definições relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao IBS – bases do novo sistema tributário. Nesse caso, definirá o fato gerador de cada tributo, as alíquotas, quem deve pagar e para quem. “São elementos mínimos necessários para viabilizar a existência do próprio tributo”, afirma Salusse.

O segundo ponto, que depende de lei complementar, é o que envolve aspectos da administração tributária do IBS, previstos no artigo 156-B da PEC 45. Salusse explica que se trata da competência para instituir, fiscalizar e cobrar o tributo, além de dirimir conflitos. É nesse dispositivo que está prevista a criação do comitê gestor que vai arrecadar, administrar e distribuir o imposto. De acordo com ele, o texto da PEC é genérico e ainda muito aberto em suas definições.

O terceiro ponto é o da distribuição do dinheiro arrecadado e a criação dos fundos por possíveis perdas de arrecadação de Estados e municípios com a reforma tributária. O quarto, diz, é a regulamentação das inúmeras exceções e particularidades, onde estão os regimes diferenciados, específicos, ressarcimentos de créditos e outros.

Dezenas de setores conseguiram entrar nesses regimes. No artigo 9o da PEC 45, segundo a tributarista Ana Carolina Monguilod, sócia do CSMV Advogados, existem 13 incisos com diversos setores beneficiados com redução de 60% – entre eles, financeiro, de educação, saúde e de atividades desportivas.

“Ainda não temos ideia de como será essa tributação. Ano que vem o trabalho do Legislativo deve ser ainda mais intenso porque tudo isso deve ser regulamentado com lei complementar”, diz ela, acrescentando que, ao longo da tramitação, o texto foi ganhando mais exceções, o que nada impede que nos próximos anos outros setores ainda sejam incluídos em novas PECs.

Seria melhor, de acordo com ela, um texto com um número mínimo de exceções para que as alíquotas pudessem ser mais baixas para todos e o regime, mais simplificado. “Quanto mais exceções mais complexo fica e a alíquota tende a aumentar”, afirma. “Agora, com o texto aprovado, temos que trabalhar para que ele seja bem regulamentado.”

Para Lina Santin, colaboradora do think tank Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, a regulamentação poderá ir além dos pontos que a PEC 45 expressamente delegou para lei complementar.

Se passou uma PEC, temos segurança de que vão passar as leis complementares”

— Lina Santin

“Como é hoje para o ICMS, ISS e outros tributos, vai ser agora para o IBS e a CBS. Tudo por meio de lei complementar”, diz. “Se espera uma mesma lei para detalhar o IBS e a CBS. O Imposto Seletivo talvez venha em outra lei, mas em todas elas ficará claro qual o fato gerador de cada tributo, a alíquota, quem deve pagar, para quem.”

Depois, acrescenta, será necessária uma lei processual, para dizer quem será o agente competente para fiscalizar, como vai ser compartilhada a receita, quem vai julgar o processo referente a cada tributo novo. “Enfim, ainda há muitas questões a serem enfrentadas”, afirma.