5 de março de 2024 •
LIDA | Entrega do Relatório de Transparência Salarial é prorrogada para 8 de março
L I D A
BOLETIM INFORMATIVO | ÁREA TRABALHISTA
Março 2024
O prazo inicial para a entrega ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério das Mulheres do dia 29 de fevereiro para 8 de março deste ano em decorrência de problemas no sistema.
Assim, as empresas com 100 ou mais empregados terão até esta sexta-feira para realizar o preenchimento ou, se já enviado, retificá-lo.
Esta medida visa atender às disposições do Decreto n° 11.795/2023, publicado em novembro do ano anterior para regulamentar a Lei n° 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
O envio das informações pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil – Empregador, com os dados anonimizados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os relatórios de transparência salarial utilizarão os dados de salários e cargos já informados por meio do e-Social. Essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e disponibilizadas em março de 2024.
No caso de descumprimento das disposições relativas à publicação do relatório de transparência e dos critérios, conforme estabelecido pela Lei n° 14.611/2023, será aplicada uma multa administrativa, cujo valor pode chegar a até 3% da folha de salários, limitados a 100 salários-mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Se for constatada desigualdade salarial, as empresas deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, após serem notificadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, com um prazo de 90 dias para elaboração do plano.
O LIDA é um Boletim informativo desenvolvido mensalmente pelos integrantes da Área Trabalhista de CSMV Advogados
Sócia da Área Trabalhista: Thereza Cristina Carneiro
Participaram da elaboração desta edição: Thereza Cristina Carneiro, Ariane Byun e Mikaele Santos