11 de outubro de 2022 •
Limitação da Tarifa de Intercâmbio aplicável aos cartões pré-pagos
No dia 26 de setembro de 2022, o Banco Central divulgou a Resolução BCB nº 246, que entrará em vigor em sua maior parte em 1º de abril de 2023 (“Res. BCB 246/22”). Referida norma estabelece um limite para a cobrança da tarifa de intercâmbio relativa às transações realizadas por meio de cartões pré-pagos. A seguir, você irá encontrar um resumo sobre o que é tarifa de intercâmbio e os principais impactos dessa mudança no mercado de cartões.
O que é tarifa de intercâmbio?
A tarifa de intercâmbio foi instituída pelas bandeiras/instituidores de arranjos de pagamento abertos, sendo aplicável no âmbito de tal arranjo, e correspondendo à remuneração do emissor do cartão pelas transações de pagamento realizadas. Seu cálculo se dá a partir de uma porcentagem aplicada sobre o valor da transação.
Quem é responsável pelo seu pagamento?
Os pagamentos dos valores relativos à tarifa de intercâmbio são efetuados pelas empresas credenciadoras em favor dos emissores dos cartões.
Que tipo de transações estão sujeitas a essa limitação?
A Res. BCB 246/22 estabelece a limitação para as transações relativas a cartões pré-pagos. Antes da Res. BCB 246/22, o Banco Central já havia estabelecido limites para as transações realizadas com cartões de débito, da seguinte forma: (i) a média ponderada das tarifas de intercâmbio dos cartões de débito deveria ser de até 0,5%; e (ii) a tarifa de intercâmbio dos cartões de débito deveria ser de até 0,80% para qualquer transação.
A partir de 1º de abril de 2023, as transações com cartão de débito passarão a ter um TIC único máximo estabelecido em até 0,5% para qualquer transação, bem como as transações com cartões pré-pagos passarão a se sujeitar a uma TIC máxima de 0,7% para qualquer transação.
Qual o fundamento dessa limitação?
De acordo com o entendimento do Banco Central, a tarifa de intercâmbio possui grande relevância para o equilíbrio das relações entre os integrantes dos arranjos de pagamento abertos. Isso porque, o aumento da competitividade no setor de cartões e o ingresso de novos emissores incentiva os aumentos da referida tarifa pelas bandeiras, como forma de tornar os seus arranjos mais atrativos para tais players.
O impacto do aumento da tarifa de intercâmbio no mercado
No entanto, o aumento periódico da tarifa de intercâmbio dificilmente é absorvido integralmente pelos credenciadores, de modo que ela acaba sendo, em alguma medida, repassada aos estabelecimentos comerciais. Estes, por sua vez, tendem a repassar esses aumentos ao consumidor por meio de ajustes no preço final do produto.
Por que o equilíbrio no dimensionamento da tarifa de intercâmbio é importante
O Banco Central, como órgão regulador do setor, demonstra preocupação no sentido de que a redução da tarifa de intercâmbio seja bem calibrada, uma vez que a redução da receita relativa a esta cobrança para os emissores pode acarretar aumentos excessivos em outras tarifas impostas aos portadores de cartões ou, em casos extremos, até mesmo inviabilizar a oferta desses instrumentos de pagamento aos usuários.
Material elaborado pela área de Direito Bancário