22 de abril de 2024 •
Ministério da Fazenda anuncia novas regras para pagamento de apostas e prêmios online
No último dia 16 de abril, a Secretaria de Prêmio e Apostas substituta do Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº 615, que estabeleceu regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento em apostas de quota fixa em território nacional.
Confira, no documento que preparamos, os destaques da nova regulamentação, incluindo principais conceitos, o funcionamento das transações de pagamentos e suas vedações, além de detalhes sobre a gestão de contas e liquidez e sobre a reserva financeira do agente operador.
O material está disponível aqui em PDF.