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Em artigo publicado no Valor Econômico S/A, Joana Bontempo analisa o Projeto de Lei (PL) n° 3/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) para permitir que, em caso de falência do devedor, os credores possam eleger um gestor fiduciário, que coordenará a liquidação dos ativos e o pagamento dos créditos, conforme plano aprovado pelos próprios credores.

Diante da urgência constitucional invocada, o PL deve ser deliberado pela Câmara até a próxima segunda-feira, dia 18 de março. Contudo, conforme ressalta Joana, é preciso ponderar os impactos das alterações propostas, o que parece incompatível com a urgência do projeto. Por exemplo, é importante analisar se os objetivos do PL realmente têm o potencial de serem atingidos, com a melhora da competitividade do Brasil por investimentos internacionais, ou se, ao contrário, há o risco de piora das métricas brasileiras no comparativo global.

“O que não há é espaço para impactos adversos, sobretudo o aumento da insegurança jurídica e a descredibilização do sistema falimentar”, afirma.

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