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Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023 a Resolução CD/ANPD N° 4, de 24 de fevereiro de 2023 (Resolução CD/ANPD 4/2023), que trata da dosimetria e aplicação de sanções administrativas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a Resolução CD/ANPD 4/2023:

• a dosimetria das penalidades regulatórias possíveis (advertência, multa simples/diária, publicização da infração, bloqueio/eliminação de dados pessoais, suspensão do funcionamento do banco de dados/exercício da atividade de tratamento de dados pessoais, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados) passa a estar sujeita a parâmetros objetivos;
• os seguintes fatores devem ser levados em conta a definição da sanção: a gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; a boa-fé do infrator; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a condição econômica do infrator; se o infrator é reincidente; o grau do dano; a cooperação do infrator; a adoção, pelo infrator, de modo consistente, de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano; a adoção de política de boas práticas e governança; a pronta adoção de medidas corretivas; e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
• as infrações serão classificadas como leve, média ou grave, sendo “leve” a infração que não for considerada média ou grave; “média” a infração que puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados, conforme determinado na norma; e “grave” aquela em que os pressupostos da infração média forem agravados pelas hipóteses listadas no §3º ao artigo 8º da Resolução.

A Resolução CN/ANPD 4/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.

A área de Proteção de Dados do CSMV publicará nos próximos dias mais informações acerca do conteúdo da norma, e fica à disposição para esclarecimentos a respeito.