19 de março de 2024 •
Substitutivo ao PL 03/24: morte dos processos de recuperação judicial e falência
Joana Bontempo publicou artigo no portal JOTA em coautoria com Luiz Fernando Valente de Paiva acerca do Projeto de Lei 03/2024, que prevê alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados em janeiro, o PL tramita em regime de urgência e travará a pauta de votações na Câmara a partir de amanhã, dia 19 de março. No último sábado, dia 16 de março, foi divulgado o substitutivo do PL, elaborado pela Deputada Dani Cunha (União-RJ), que traz um enorme número de alterações e inovações à lei.
Joana e Paiva destacam que a aprovação do texto representaria a própria morte dos processos de recuperação judicial e de falência. “Embora algumas previsões sejam importantes e positivas, o balanço final do substitutivo ainda é desastroso. Além de não corrigir os graves equívocos e sanar algumas das omissões da versão original do PL, ele amplia as modificações à lei, inclusive para atingir diretamente (e aniquilar) o procedimento de recuperação judicial”, afirmam os autores.
Segundo eles, embora o PL seja oportuno e proponha alterações e inovações interessantes para o processo falimentar, o texto original já merecia significativo aprimoramento, o que requeria o devido debate com a sociedade. Já o substitutivo, dizem, apresentado em curtíssimo prazo, demanda uma análise ainda mais cuidadosa, em especial considerando o volume de alterações propostas jamais discutidas com a sociedade.
Confira análise completa no site do JOTA.