18 de novembro de 2024 •
Consulta Pública nº 108, e as Subcredenciadoras
O Banco Central do Brasil (“BCB”) divulgou, em 31 de outubro de 2024, o Edital de Consulta Pública nº 108, sobre proposta de resolução para regulamentar a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS) pelas instituições financeiras, de pagamento e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O BaaS envolve parcerias entre essas instituições e entidades terceiras para fornecer serviços financeiros e de pagamento.
A proposta de resolução busca: (i) garantir segurança e solidez ao sistema financeiro; (ii) mitigar riscos, especialmente relacionados à transparência, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e à governança; (iii) promover inovação, livre concorrência e inclusão financeira.
Para tanto, a resolução trará definições, princípios de prestação de serviços, responsabilidades das partes, mecanismos de controle e regras de relacionamento com os clientes. Propõe-se, ainda, a inclusão de serviços como iniciação de transação de pagamento e eFX (transferência internacional), além de operações de crédito e credenciamento.
Um ponto importante abordado pela Consulta Pública é relativo às subcredenciadoras, com a sugestão de restringi-las à condição de tomadoras de serviços BaaS, atuando apenas por meio de credenciadores autorizados a funcionar pelo Banco Central.
É possível que esse tema gere questionamentos por parte de empresas que atuam como subcredenciadoras. Isso porque alguns dispositivos contidos na minuta de norma proposta pelo BCB podem ser interpretados no sentido de obrigar as subcredenciadoras a compartilharem o vínculo contratual mantido com seus clientes com as entidades prestadoras de BaaS.
Esse compartilhamento, pode gerar preocupações do ponto de vista comercial/ concorrencial para as subcredenciadoras.
Além disso, alguns dispositivos contidos na minuta de norma proposta pelo BCB parecem ir na contramão do próprio modelo de atuação das subcredenciadoras, as quais, via de regra, recebem em conta própria os recursos a serem repassados/liquidados aos seus clientes.
Os interessados podem enviar sugestões até 31 de janeiro de 2025 por meio do Portal Participa + Brasil.