10/09/2021 •
Dia do Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos de vigência
No dia 11 de setembro é comemorado o aniversário do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei n.º 8.078 de 11.9.1990).
Há de ser reconhecido o papel de extrema relevância exercido por esta Lei.
Não obstante o brilhantismo de sua redação original, mantém-se atualizado em razão das transformações no mercado de consumo, sendo o responsável pela harmonização dos participantes desta relação, tão necessária para o fomento da economia nacional.
