24 de maio de 2024 •
Ministério da Fazenda estabelece critérios para outorga de autorização para exploração de apostas esportivas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou esta semana (22/5) a Portaria Normativa n° 827/2024, que prevê regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em território nacional.
Com a publicação da portaria, as empresas interessadas em explorar apostas de quota fixa no Brasil que solicitarem a autorização em até 90 dias da publicação da Portaria terão suas autorizações deferidas até 31 de dezembro de 2024. Além disso, a partir de 1° de janeiro de 2025 as empresas de exploração de apostas que atuarem no Brasil sem a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas ficarão sujeitas a penalidades. Inclusive, a partir desta data, as instituições de pagamento e financeiras não poderão prestar serviços aos operadores de apostas de quotas-fixa que não tiverem obtido a autorização.
Dentre as regras estabelecidas pela Secretaria, destacamos a necessidade de comprovação de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e trabalhista, de idoneidade, de qualificação econômico-financeira, de qualificação técnica, do preço da outorga no valor de R$ 30 milhões, de um capital social mínimo de R$ 30 milhões e, também, a comprovação de adequação a requisitos de compliance, governança e integridade esportiva.
No caso dos procedimentos para obtenção da autorização, deverá ser apresentado formulário indicando as instituições de pagamento ou financeiras que prestarão serviços ao operador, sendo que tal formulário também deverá ser assinado pelas instituições.
Brazil’s Secretariat for Prizes and Lotteries sets out the rules and conditions for obtaining authorization to operate fixed-odds betting in the country
On May 22nd, the Secretariat for Prizes and Lotteries published Normative Ordinance No. 827/2024, which sets out the rules and conditions for obtaining authorization to operate fixed-odds betting in Brazil.
With the publication of the Ordinance, companies interested in operating fixed odds betting in Brazil that apply for authorization within 90 days of the publication of the Ordinance will have their authorizations granted until December 31, 2024. In addition, as of January 1st, 2025, betting companies operating in Brazil without the authorization of the Secretariat for Prizes and Lotteries will be subject to penalties. As of this date, payment and financial institutions will not be able to provide services to fixed-odds betting operators who have not obtained authorization.
Among the rules established by the Secretariat, we highlight the need for proof of legal qualification, tax and labor regularity, good repute, economic and financial qualification, technical qualification, a grant price of R$30 million, a minimum share capital of R$30 million and proof of conformity with compliance, governance and sports integrity requirements.
In the case of the procedures for obtaining authorization, a form must be submitted indicating the payment or financial institutions that will provide services to the operator, and this form must also be signed by the institutions.