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O Papel da Lei Complementar no Desenho Federativo Brasileiro
Ana Carolina Monguilod e Livia Ricciotti são coautoras de artigo que compõe a obra “O Papel da Lei Complementar no Desenho Federativo Brasileiro”, publicação da Abradt lançada pela editora Forum.
As advogadas contribuíram com a obra com o ensaio “Possíveis Impactos na Tributação dos Intermediadores Digitais a Partir da Reforma Tributária sobre o consumo”, elaborado em parceria com Carlos Gueiros Neto.
O livro, que tem coordenação de Valter de Souza Lobato e José Antonino Marinho Neto, propõe análise sobre os papéis da lei complementar no Direito Tributário brasileiro, à luz do federalismo fiscal e da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Para mais informações sobre a obra, acesse o site.