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REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO
O texto da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando votação pelo Senado Federal, propõe grandes e importantes mudanças no sistema de tributação de consumo no Brasil.
Confira no resumo, elaborado pela área de Direito Tributário, as principais mudanças propostas pela PEC nº 45/19, e uma análise sobre os pontos positivos e negativos do atual texto da Reforma Tributária.
Confira!